Despacho 6353/2009, de 26 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 40/2009, Série II de 2009-02-26.
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Data:
2009-02-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Abono de diferenças de vencimento a atribuir a funcionário do quadro da ex-DRAAlg, em cumprimento do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
Despacho 6353/2009
Por despacho de 21 de Novembro de 2008, do Director Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, exarado em cumprimento do Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 21 de Dezembro de 2007, nos termos do Decreto-Lei 112/2001 e Decreto-Lei 30/2002, de 6 e 9 de Abril, respectivamente, é reconstituída a transição para a carreira de Inspecção do funcionário abaixo mencionado, entretanto aposentado, e produzindo os respectivos efeitos a 1 de Junho de 2000.
(ver documento original)
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
3 de Fevereiro de 2009. - O Director Regional, Joaquim Castelão Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1386920.dre.pdf .
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