Despacho 6351/2009, de 26 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 40/2009, Série II de 2009-02-26.
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Data:
2009-02-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no jurista Dr. Carlos José dos Santos Enxuto
Despacho 6351/2009
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no sentido de tornar mais célere a instrução dos processos de contra-ordenação, delego no Dr. Carlos José dos Santos Enxuto, competência para a nomeação de Instrutor, bem como para a assinatura da correspondência e expediente necessários à instrução dos referidos processos.
20 de Janeiro de 2009. - O Director Regional, José António de Sousa Canha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1386918.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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