Aviso 4352/2009, de 24 de Fevereiro
Renovação de licença sem vencimento por um ano a Maria do Rosário Oliveira Fonseca Morais, assistente operacional
Aviso 4352/2009
Para os devidos efeitos se torna público, que, por meu despacho de 02.02.2009, foi concedida a renovação da licença sem vencimento por um ano, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 70-A/00, de 5 de Maio e Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, com início em 28 de Fevereiro de 2009, à trabalhadora desta Autarquia, Maria do Rosário Oliveira Fonseca Morais, Assistente Operacional.
13 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Barbosa Marques Leal.
301407889
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1386574.dre.pdf .
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2001-05-11 -
Decreto-Lei
157/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
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