Torna-se público que, por despacho por mim proferido no passado dia 20 de Janeiro, ao abrigo da competência subdelegada pelo Senhor Vereador, Dr. Marcelo Nuno Gonçalves Pereira, através do seu despacho de 15 de Novembro de 2005, publicitado pelo Edital 406/2005, da mesma data, Cláudia Catarina Rebelo Patrício Freire dos Santos, foi nomeada definitivamente, com efeitos reportados a 01 de Janeiro de 2008, no lugar vago do Mapa de Pessoal, na categoria de Técnica Superior de Direito Principal, do Grupo de Pessoal Técnico Superior, por ter obtido a classificação de Excelente na avaliação de desempenho referente ao ano de 2007, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 3, do artigo 15, da Lei 10/2004, de 22 de Março, adaptado à Administração Local pelo Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho.
A nomeada deverá assinar o respectivo termo de aceitação no prazo legal de 20 dias, contado a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
27 de Janeiro de 2009. - Por Subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Bernardes.
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