Por despacho 10529/2006, de 7 de Março, e ao abrigo dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, a Licenciada Maria Teresa de Sousa Coutinho Lima Torres foi nomeada, em comissão de serviço, Chefe de Divisão de Documentação e Informação Jurídica deste Supremo Tribunal, com efeitos a partir de 7 de Março de 2006 (cf. Diário da República - 2.ª série - n.º 91 - de 11 de Maio de 2006).
De harmonia com o preceituado no artigo 23.º da referida Lei 2/2004, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, procedeu-se a uma análise circunstanciada do respectivo desempenho ao longo destes três anos, tendo como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, além do relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos.
Resulta de toda essa informação, confirmada pelo superior hierárquico em 5 de Janeiro de 2009, que a dirigente cessante exerceu, com proficiência e sentido de responsabilidade, o cargo de direcção em que foi investida, demonstrando aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.
Assim, nos termos e ao abrigo dos artigos 20.º a 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, renovo a comissão de serviço em causa, por três anos, com efeitos a partir de 7 de Março de 2009.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
11 de Fevereiro de 2009. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
