1 - Nos termos do artigo 35.º, n.º 1 do CPA, no artigo 5.º, n.º 4 do Decreto-Lei 214/2007, de 29 de Maio, e do artigo 28.º, n.º 2, alínea u) da Portaria Conjunta n.º 638/2007, de 30 de Maio, e dos que me foram delegados pelo Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., através da deliberação 2310/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2008, com a rectificação 2345/2008, publicada no Diário da República, 2.º Série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2008, delego/subdelego no Chefe do Sector dos Assuntos Juridicos contencioso e Recursos Humanos, licenciado António José Amaral de Almeida, com a faculdade de subdelegação, a competência para, no âmbito geográfico da sua intervenção, praticar os seguintes actos:
1.1 - Em matéria de gestão em geral, de gestão financeira e contabilidade e de administração e património e desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do conselho directivo sobre a matéria:
1.1 - 1. Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, com excepção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado;
1.2 - Em matéria de recursos humanos e desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do conselho directivo sobre a matéria:
1.2 - 1. Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais e das orientações definidas pelo conselho directivo;
1.2 - 2. Autorizar férias anteriores à aprovação do plano anual de férias, bem como o respectivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável;
1.2 - 3. Autorizar o gozo do período complementar de cinco dias de férias;
1.2 - 4. Despachar os processos de justificação de faltas;
1.2 - 5. Autorizar a dispensa de serviço para autoformação, tendo em consideração o crédito previsto na disciplina jurídica do respectivo pessoal;
1.2 - 6. Afectar o pessoal na área de intervenção do Sector;
1.2 - 7. Despachar pedidos de tratamento ambulatório e de consultas médicas ou de pedidos complementares de diagnostico.
1.3 Autuar, instruir e preparar decisão em processo de contra - ordenações de beneficiários, contribuintes e estabelecimentos de apoio social;
1.3 - 1 Proceder ao arquivamento dos referidos processo quando tenha ocorrido o pagamento voluntário da coima, sem prejuízo de eventuais sanções acessórias;
2 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007, nos termos do n.º 1 do artigo. 137 do Código de Procedimento Administrativo ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias abrangidas pela presente delegação/subdelegação de competências.
16 de Dezembro de 2008. - O Director, José Pires Veiga.
