Delegação de competências
Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o chefe do Serviço de Finanças de Faro delega nos colaboradores abaixo indicados as seguintes competências:
1 - Chefia das Secções
1.ª Secção - Tributação do Património - adjunto de chefe de finanças Natália Maria Afonso Dias Madeira, TAT. N. 2;
2.ª Secção - Tributação do Rendimento e da Despesa, Cadastro Único - adjunto de chefe de finanças Ana Cristina dos Santos de Brito, TAT. N 2;
3.ª Secção - Justiça Tributária - adjunto de chefe de finanças Maria Augusta da Rosa Dias, TAT. N. 2;
4.ª Secção - Cobrança, Impostos Rodoviários e Imposto de Selo - adjunto de chefe de Finanças em substituição João Manuel Bento Mota Lopes, TAT N. 2;
2 - Atribuição de competências
2.1 - De carácter geral
Aos Chefes das Secções, sem prejuízo das funções que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo Chefe do Serviço, ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência atribuída pelo artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de Maio, compete -lhes assegurar sob minha orientação e supervisão o funcionamento das secções e exercer a adequada acção formativa e disciplinar relativa aos funcionários e ainda:
a) Proferir despachos de mero expediente, incluindo os pedidos de certidões a emitir pelos funcionários da respectiva secção, englobando as referidas no artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);
b) Controlar a assiduidade, faltas e licenças dos funcionários afectos à sua secção, exceptuando o acto de aprovação do plano anual de férias;
c) Assinar a correspondência expedida, com excepção da dirigida a instâncias hierarquicamente superiores e a outras entidades estranhas à DGCI, de nível institucional relevante, e distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário;
d) Verificar e controlar os serviços de forma a que sejam respeitados os prazos fixados, quer legalmente quer pelas instituições superiores;
e) Providenciar para que os utentes dos serviços sejam atendidos com a necessária prontidão e qualidade;
f) Assinar os mandados de notificação pessoal e as notificações a efectuar pela via postal;
g) Promover a boa organização e arrumação do espaço reservado à produção do trabalho e bem assim à conservação dos documentos da secção e do respectivo arquivo;
h) Ordenar a instrução e informação de petições, exposições, reclamações e recursos hierárquicos, prestando a respectiva informação e parecer;
i) Praticar todos actos respeitantes a pedidos de redução de coimas;
j) Gerir e activar os mecanismos de reembolsos e restituições resultantes de revisão oficiosa ou de decisão em processo de contencioso administrativo ou judicial;
k) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração de relações, tabelas, mapas contabilísticos e outros respeitantes ou relacionados com os serviços das respectivas secções, de modo a que seja assegurada a sua remessa atempada às entidades destinatárias;
l) Assinar os documentos de cobrança eventual e de operações específicas do Tesouro (OET);
m) Assegurar que o equipamento informático seja gerido de forma eficaz, quer ao nível da informação quer ao nível da segurança;
2.2 - De carácter específico
2.2.1 - 1.ª Secção - Ao CFA - 1, TAT 2 Natália Maria Afonso Dias Madeira, compete:
2.2.1.1 - Impostos revogados (Imposto Municipal de Sisa, Imposto Sobre as Sucessões e Doações, Contribuição Autárquica)
a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante aos impostos revogados pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro, até à sua conclusão;
2.2.1.2 - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis ou com ele relacionado, incluindo a apreciação e decisão de reclamações administrativas apresentadas sobre matrizes prediais ou quaisquer outras, pedidos de discriminação e verificação de áreas de prédios urbanos, rústicos ou mistos, promovendo todos os procedimentos e praticando todos os actos necessários para o efeito, com excepção da orientação das comissões de avaliação;
b) Praticar todos os actos respeitantes a pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de não sujeição, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e a sua fiscalização e recolha para o sistema informático;
c) Promover a extracção de cópias para avaliação de bens imóveis omissos ou inscritos sem valor patrimonial, para os fins consignados no n.º 3 do artigo 13.º do código do IMI;
2.2.1.3 - Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
a) Controlar a recepção informática da declaração modelo 1, assim como o respectivo pagamento;
b) Instruir e informar, quando necessário, os pedidos de isenção de IMT;
c) Controlar e fiscalizar todas as isenções reconhecidas, nomeadamente as referidas no artigo 11.º do respectivo código, para efeitos da sua caducidade;
d) Promover a liquidação adicional do imposto nos termos do artigo 31.º do Código de IMT, sempre que necessário;
2.2.1.4 - Imposto do selo
a) Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com o imposto devido pelas transmissões gratuitas e praticar todos os actos com elas relacionados;
b) Assinar todos os documentos necessários à instrução e conclusão dos processos de liquidação;
c) Apreciar e decidir todos os pedidos de prorrogação de prazo para a apresentação das relações de bens;
d) Promover a extracção de cópias para avaliação de bens imóveis omissos ou inscritos sem valor patrimonial, assim como a apresentação da respectiva declaração modelo 1 de IMI, quando necessária.
Na ausência ou impedimento da adjunta, o substituto legal é a TAT N2 Ilda Maria Conceição Silva Neto Correia.
2.2.2 - 2.ª Secção - Ao CFA - 1, TAT 2 Ana Cristina dos Santos de Brito, compete:
a) Coordenar e controlar todo o serviço relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), designadamente praticando todos actos conducentes à arrecadação desse imposto ou à revisão oficiosa da liquidação e à actualização e saneamento de cadastro de sujeitos passivos, bem como à recolha de toda a informação para o sistema informático;
b) Coordenar e controlar todo serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), designadamente a recepção, visualização, registo prévio, loteamento, recolha e análise de declarações de rendimento;
c) Coordenar e controlar a recepção, o tratamento e o registo em cadastro das declarações de início, alterações ou cessação de actividade e da identificação fiscal das pessoas singulares;
d) Controlar as reclamações e recursos hierárquicos apresentados pelos sujeitos passivos, após as notificações efectuadas, face à fixação/ alteração do rendimento colectável e promover a sua remessa célere à Direcção de Finanças;
e) Mandar instaurar e controlar os processos administrativos de liquidação dos impostos integrados na secção, quando a competência pertencer ao Serviço de Finanças, com base nas declarações dos contribuintes ou oficiosamente, na falta ou vício destas, e praticar todos os actos a eles respeitantes;
2.2.2.1 - Outros
a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao pessoal, designadamente promover a elaboração do plano de férias, faltas e licenças dos funcionários, pedidos de verificação domiciliária da doença e pedidos de apresentação a junta médica;
b) Coordenar e controlar todo o serviço de entradas, correio e telecomunicações;
c) Promover a requisição de impressos e a sua organização permanente;
d) Promover o registo cadastral de material e mobiliário e a sua distribuição e correcta utilização;
e) Elaboração dos mapas estatísticos do plano de actividades (PA);
f) Controlar o livro a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de Outubro, procedendo à remessa das reclamações nos termos do n.º 8 da referida resolução.
Na ausência ou impedimento da adjunta a substituta legal é a TAT 2 Cidália do Carmo Correia Sousa.
2.2.3 - 3.ª Secção - Ao CFA - 1, TAT 2 Maria Augusta da Rosa Dias, compete:
a) Assinar despachos de registo e autuação de processos de reclamação graciosa e promover a instrução dos mesmos, praticando todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados;
b) Elaboração da proposta de decisão, devidamente fundamentada, nos processos de reclamação graciosa que, por competência própria, devam ser por mim decididos;
c) Praticar todos os actos necessários à instrução dos processos de impugnação judicial (fase administrativa), oposição, embargos de terceiro, reclamação de créditos, anulação de venda, acção e apoio judiciário, com vista à sua remessa atempada aos órgãos jurisdicionais competentes;
d) Mandar registar e autuar os processos de contra-ordenação fiscal, dirigir a instrução e investigação dos mesmos e praticar todos os actos a eles respeitantes, com excepção da aplicação de coimas e afastamento excepcional das mesmas e a inquirição de testemunhas em audiência contraditória;
e) Mandar autuar e tramitar os autos de apreensão de mercadorias em circulação, nos termos do Decreto-Lei 147/2003, de 11 de Julho e praticar todos os actos a eles respeitantes, com excepção da aplicação de coimas;
f) Implementar os procedimentos necessários e adequados ao Sistema de Execuções Fiscais (SEF), nomeadamente a migração de processos, o registo/inserção das certidões de dívida e cartas precatórias, e proferir os despachos e para instrução dos processos de execução fiscal e praticar todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados, incluindo a coordenação e controlo de todo o serviço, com excepção de:
Declaração em falhas de processos de valor superior a (euro) 3 750;
Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento das penhoras nos casos em que haja bens penhorados sujeitos a registo; Conhecer oficiosamente a prescrição de dívidas exequendas de valor superior a (euro) 3 750; Praticar os actos formais da venda de bens, quer na modalidade judicial quer extrajudicial previstas no Código de Processo Civil, incluindo a designação do dia para a venda dos bens penhorados e a abertura das propostas em carta fechada;
g) Coordenar e controlar todo o serviço externo a realizar por funcionários da área da justiça tributária;
h) Providenciar no sentido da execução atempada das compensações de créditos, bem como as restituições que forem devidas aos contribuintes através da aplicação informática (sistema de fluxos financeiros/sistema de restituições/compensações e pagamentos).
Na ausência ou impedimento do adjunto, o substituto legal é a TAT. N. 2 Lucinda Maria Dias;
2.2.4 - 4.ª Secção - Ao TAT 2 João Manuel Bento Mota Lopes, compete:
a) A chefia da secção da cobrança;
b) Controlar as liquidações de Imposto Único de Circulação (IUC) e instruir os processos de liquidação adicional ou de restituição oficiosa consoante os casos;
r) Verificar e controlar as isenções de IUC previstas no artigo 5.º do respectivo código, instruindo os pedidos das que sejam de reconhecimento superior e concedendo as que sejam da competência do serviço de finanças;
Na ausência ou impedimento do adjunto, o substituto legal é a TATA 3 Maria do Carmo Pereira Leonardo.
Na minha ausência, substituir-me-á o ACF. Maria Augusta Rosa Dias - TAT 2 e, na sua ausência, o ACF. Ana Cristina dos Santos de Brito e, na falta de ambas, a ACF Natália Maria Afonso Dias Madeira.
Observações
Tendo em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, o delegante poderá:
1 - Chamar a si, a qualquer momento e sem formalidades, a tarefa de resolução de assuntos que entenda convenientes sem que isso implique derrogação, ainda que parcial deste despacho;
2 - Dirigir e controlar os actos praticados pelo delegado e bem assim a modificação ou revogação destes.
3 - Em todos os actos praticados no exercício transferido da competência, o delegado fará menção expressa dessa competência, utilizando a expressão: «Por delegação do Chefe do Serviço, o Adjunto» ou qualquer outra equivalente.
4 - Produção de efeitos
Este despacho produz efeitos desde 19 de Janeiro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto proferidos sobre as matérias objecto da presente delegação de competências.
27 de Janeiro de 2009. - O Chefe do Serviço de Finanças de Faro, Luís Alberto Dias Osório.
