Despacho (extracto) n.º 5682/2009
Por meu despacho de 31 de Dezembro 2008, ao abrigo do nas alíneas b) e e) do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2008, foi transferida e simultaneamente nomeada definitivamente, mediante reclassificação profissional, na categoria de auxiliar de acção educativa, Nível 1, da carreira de auxiliar de acção educativa, dos quadros distritais de vinculação de pessoal não docente dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e de acordo com as regras definidas no artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/87, de 16 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, a auxiliar de limpeza Arminda da Ascensão Rebelo Batista Carrajola do quadro único do pessoal dos serviços centrais regionais tutelados do Ministério da Educação para o quadro de vinculação do distrito de Portalegre.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
8 de Fevereiro de 2009. - A Subdirectora-Geral, Idalete Gonçalves.