Despacho (extracto) 5612/2009, de 19 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
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Fonte: Diário da República n.º 35/2009, Série II de 2009-02-19.
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Data:
2009-02-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de assinatura na directora de departamento de Avaliação e Licenciamento Ambiental engenheira Maria Julieta Garcia Ferreira de São Marcos
Despacho (extracto) n.º 5612/2009
Por despacho do Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente de 21 de Janeiro de 2009, foi delegada na Directora do Departamento de Avaliação e Licenciamento Ambiental, Eng.ª Maria Julieta Garcia Ferreira de São Marcos, a competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos integrados nas competências cometidas a essa unidade orgânica, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 Agosto.
Este despacho produz efeitos a data da sua assinatura.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
11 de Fevereiro de 2009. - A Directora, Fernanda Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1385181.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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