1 - Faz-se público, em conformidade com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e por força do artigo 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, que se encontra aberta a inscrição com vista ao recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau abaixo indicado, constante do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54 de 17 de Março de 2008:
Director de Departamento Água e Saneamento, cuja área de actuação é a que consta do Regulamento Orgânico.
2 - Os candidatos deverão possuir vínculo por Contrato de Trabalho em Funções Públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado e reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos legais: Aprovação em curso de formação profissional específica, previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, bem como o exposto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
3 - Exige-se, para além dos requisitos legais supracitados, que os candidatos possuam, sob pena de exclusão:
Posse de licenciatura em Engenharia Civil.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º e do n.º 5 do artigo 12 da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto o requisito de formação profissional específica poderá não constituir requisito de recrutamento.
5 - A selecção dos candidatos será realizada por avaliação do currículo profissional e por entrevista de selecção.
6 - Apenas serão convocados para a entrevista de selecção os candidatos que, após apreciação do currículo profissional, reúnam os requisitos referidos em 2. e 3..
As candidaturas deverão ser formalizadas nos 10 dias seguintes à publicação do presente Aviso, através de carta registada, dirigida ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 19, Urbanização Moinho das Antas, 2784-541 Oeiras ou entregues pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos destes serviços entre as 08:30 e as 17:30.
O presente Aviso encontra-se disponível no sítio da Bolsa de Emprego Publico, podendo ser consultado em www.bep.gov.pt
16 de Janeiro de 2009. - A Directora-Delegada, Maria Gabriela Borrego.
301291304
