Transição e aplicação da Lei 12-A/2008
Na sequência da nova entrada em vigor nesta Câmara Municipal, do novo Organograma, aprovado pela Câmara Municipal em Reunião Ordinária de 16/06/2008 e pela Assembleia Municipal em sessão de 27/06/2008, publicado no D.R. 2.ª série n.º 149 de 04 de Agosto de 2008, e nos termos do artigo 21.º, n.º 8 da Lei 51/2005, de 30/08/2005, aplicado à Administração Local, pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, o Chefe de Divisão - José Jesus Barreto Lopes, passou a partir daquela data a desempenhar funções na nova Divisão - DAF e assegurar algumas na Divisão - DUPOMSUA, até nomeação de responsável.
O referido funcionário, não recebeu a indemnização, prevista na Lei 51/2005 de 30/08, em virtude de se ter seguido imediatamente novo exercício de funções dirigentes, em cargo de nível igual, ao que exercia na Divisão de Administração Geral desde 01/01/2001.
A categoria de Chefe de Repartição que o mesmo detinha por nomeação, de 06/11/1996, foi extinta (informação prestada na aprovação do mapa de pessoal para 2009, aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, respectivamente em 28-11-08 e 19-12-08) e o mesmo transitou para a Carreira Geral de Técnico Superior, a que corresponde o NR-42, nos termos da Lei 12-A/2008 de 27/2- contando para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado, designadamente para Promoção e Progressão na Carreira e na Categoria (em virtude do numero de anos continuado em que esteja no exercício de funções dirigentes), conforme determina a Lei 51/2005 de 30/08/2005, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07de Junho e artigo 29 da Estatuto n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado).
O referido funcionário é detentor da Formação Profissional específica, obrigatória em alta Direcção de Cargos Dirigentes da Administração Local, ministrada pelo CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica.
2 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, João Manuel Gomes Marques.
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