Despacho (extracto) n.º 5416/2009
No decurso do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, o Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro, operou a reestruturação da Direcção-Geral de Arquivos.
Com a publicação do Decreto-Lei 93/2007, de 29 de Março, diploma que criou a Direcção-Geral de Arquivos, iniciou-se o processo de fusão.
Considerando que o n.º 4 do artigo 11º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que, no decurso do processo de reestruturação de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade especial;
Considerando que esta Direcção-Geral se encontra em processo de fusão e que um funcionário optou por aquela situação, com a qual eu concordei, por meu despacho de 14 de Outubro de 2008, por delegação:
Nos termos do n.º 4 do artigo 11º e do artigo 19º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, publica-se a lista do pessoal da Direcção-Geral de Arquivos do Ministério da Cultura, que optou voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, e que produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de Novembro de 2008. - O Subdirector-Geral, Abel Martins.
ANEXO
Lista da funcionária da Direcção-Geral de Arquivos do Ministério da Cultura colocada voluntariamente em situação de mobilidade especial
(ver documento original)
