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Despacho 5367/2009, de 17 de Fevereiro

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Sumário

Anulação por caducidade de concursos do regime geral

Texto do documento

Despacho 5367/2009

Atendendo a que nos termos do n.º 3 do artigo 110.º e n.º 1 do artigo 111.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Setembro, caducam os concursos de recrutamento e selecção de pessoal para as categorias de carreiras do regime geral constantes do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, cujas listas de classificação final não tenham sido homologadas até 31 de Dezembro, anulo por caducidade os seguintes concursos:

Motorista a que se refere o aviso 25851/2008, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro;

Técnico Profissional Especialista Principal a que se refere o aviso 28760/2008, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro;

Técnico Superior Principal a que se refere o aviso 28761/2008, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro.

30 de Janeiro de 2009. - O Director-Geral, José António Cordeiro Gomes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1384463.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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