Despacho (extracto) 5298/2009, de 16 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
-
Fonte: Diário da República n.º 32/2009, Série II de 2009-02-16.
-
Data:
2009-02-16
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Autorização para o exercício de actividade pública em acumulação - vice-presidente Prof.ª Doutora Ana Paula Santana Rodrigues
Despacho (extracto) n.º 5298/2009
Por despacho de 30 de Janeiro de 2009 do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo:
Ana Paula Santana Rodrigues, Vice-Presidente da CCDRLVT, - autorizada a exercer actividade pública fora do âmbito das atribuições e competências cometidas à CCDRLVT, nos termos do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro com a nova redacção que lhe veio a ser dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, artigos n.º s 27.º e 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. (Isento de fiscalização prévia).
2 de Fevereiro de 2009. - A Vice-Presidente, Paula Cristina Cunha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1384247.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1384247/despacho-extracto-5298-2009-de-16-de-fevereiro