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Aviso (extracto) 3688/2009, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de Carla Sofia dos Santos Rocha para o cargo de chefe de divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 3688/2009

Considerando a conclusão do procedimento concursal para recrutamento para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau - Chefe de Divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos - cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª Série do n.º 191, de 02 de Outubro de 2008 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código de oferta n.º OE200810/0070, e no Jornal "O Público" de 07 de Outubro de 2008;

Considerando que, nos termos do disposto n.º 8 do artigo 21.º da Lei 02/204, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada às Autarquias Locais pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, os titulares de cargos de direcção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

Considerando que o Júri de selecção do referido procedimento concursal, após efectuar a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção, em acta datada de vinte e dois de Dezembro de 2008, propôs a nomeação da candidata Carla Sofia dos Santos Rocha para o cargo de Chefe de Divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos, por considerar que, em sede de apreciação das candidaturas, era a que reunia as condições para ser nomeada, destacando-se dos restantes candidatos, por ser a melhor que correspondia ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, conforme consta das fichas de avaliação anexas aquela acta;

Considerando que a referida candidata reúne os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 02/2004, de 19 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, e possui o currículo e o perfil adequados para o desempenho do cargo.

Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 02/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, nomeio Carla Sofia dos Santos Rocha, para exercer cargo de Chefe de Divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos em comissão de serviço, pelo período de três anos.

A nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data do despacho.

Data do despacho de nomeação - 14 de Janeiro de 2009.

Data da aceitação da nomeação (posse) - 14 de Janeiro de 2009

Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada

Dados Pessoais:

Nome: Carla Sofia dos Santos Rocha

Data de Nascimento: 23 de Fevereiro de 1976

Formação Académica:

Licenciatura em Administração Pública pela Universidade do Minho em 1999 com a média final de 14 valores. Em 2006 concluiu mestrado em Administração Pública com a classificação final de Muito Bom, tendo obtido média de 17 valores na estrutura curricular.

Experiência Profissional:

Exerceu funções de docência no ISPGAYA - Instituto Superior Politécnico de Gaya nas disciplinas de Ciências da Administração (anos lectivos 2000/2001 e 2001/2002), Administração Pública Portuguesa e Governo e Administração Local (anos lectivos 2002/2003 a 2004-2005) da Licenciatura em Administração Pública Regional e Local e a disciplina de Administração Pública Portuguesa na II e III Edição da Pós Graduação em Administração Pública.

Exerce funções na Administração Local desde 1999. De Agosto de 1999 a Abril de 2000 exerceu funções de estagiária no Município de Santa Maria da Feira, tendo obtido o aproveitamento de Muito Bom. De Maio de 2000 a Abril de 2003 exerceu funções de consultoria na área de Administração Pública, na vertente financeira e administrativa no Município de Santa Maria da Feira. No Município de São João da Madeira iniciou as suas funções em Maio de 2003, tendo ingressado no quadro como Técnica Superior de 2.ª classe em 2004.

É autora de artigos sobre a Administração Local publicados na Revista de Administração e Políticas Públicas, na Revista Politécnica e na Revista O Municipal.

14 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel Castro Almeida.

301290584

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1384095.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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