Nos termos do disposto no artigo 29.º n.º s. 1, 2 e 5 e artigo 30.º n.º s 1 e 2, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho do Senhor Director do Gabinete de Planeamento e Políticas, de 31 de Dezembro de 2008, foi deferido o requerimento apresentado por Eng.º David Cunha Gouveia.
Considerando que o técnico superior principal, da carreira de Engenheiro, David Cunha Gouveia, exerceu funções dirigentes, sem interrupções, desde 2 de Dezembro de 2004 até 28 de Fevereiro de 2007.
Considerando o tempo de serviço prestado em funções dirigentes, aliado ao benefício, na respectiva contagem, dos competentes efeitos da atribuição da avaliação de "Excelente" no ano de 2004.
Considerando que os respectivos pressupostos foram confirmados pela Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em 30 de Dezembro de 2008;
Considerando a actual categoria detida pelo colaborador, tem este, o direito à efectivação na categoria de Assessor, da carreira de Engenheiro, do mapa/quadro de pessoal do extinto Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA).
Assim, determina-se o provimento do colaborador na categoria de assessor, escalão 1, índice 610, da carreira de Engenheiro, com efeitos à data em que adquiriu o direito à efectivação do acesso na carreira pela cessação de funções dirigentes em 28 de Fevereiro de 2007.
31 de Dezembro de 2008. - A Directora de Serviços, Teresa Santos.
