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Despacho 5107/2009, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Efectivação do direito de acesso na carreira

Texto do documento

Despacho 5107/2009

Nos termos do disposto no artigo 29.º n.º s. 1, 2 e 5 e artigo 30.º n.º s 1 e 2, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho datado de 31 de Dezembro de 2008, do Senhor Director do Gabinete de Planeamento e Políticas, foi deferido o requerimento apresentado por Maria Isabel Boalma Bastos Coelho Palma, a exercer actualmente o cargo de Director de Serviços Jurídicos neste Gabinete.

Considerando que o técnico superior de 1.ª classe, da carreira de Jurista, Maria Isabel Boalma Bastos Coelho Palma, vem exercendo cargos dirigentes, sem interrupção, desde 16 de Janeiro de 2002.

Considerando o tempo de serviço prestado em funções dirigentes, aliado ao beneficio, na respectiva contagem, dos competentes efeitos da atribuição da avaliação de "Excelente" nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007.

Considerando a actual categoria detida pelo colaborador, tem este, o direito ao provimento na categoria de assessor principal, da carreira de Jurista, do mapa/quadro de pessoal do extinto Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA).

Considerando a ocorrência da confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em 30 de Dezembro de 2008.

Assim, determina-se o provimento do colaborador na categoria de assessor principal, escalão 1, índice 710, da carreira de Jurista, com efeitos reportados à data do despacho do Senhor Director do Gabinete de Planeamento e Políticas.

31 de Dezembro de 2008. - A Directora de Serviços, Teresa Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1383565.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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