Nos termos do disposto no artigo 29.º n.º s. 1, 2 e 5 e artigo 30.º n.º s 1 e 2, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho datado de 31 de Dezembro de 2008, do Senhor Director do Gabinete de Planeamento e Políticas, foi deferido o requerimento apresentado por Maria Isabel Boalma Bastos Coelho Palma, a exercer actualmente o cargo de Director de Serviços Jurídicos neste Gabinete.
Considerando que o técnico superior de 1.ª classe, da carreira de Jurista, Maria Isabel Boalma Bastos Coelho Palma, vem exercendo cargos dirigentes, sem interrupção, desde 16 de Janeiro de 2002.
Considerando o tempo de serviço prestado em funções dirigentes, aliado ao beneficio, na respectiva contagem, dos competentes efeitos da atribuição da avaliação de "Excelente" nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007.
Considerando a actual categoria detida pelo colaborador, tem este, o direito ao provimento na categoria de assessor principal, da carreira de Jurista, do mapa/quadro de pessoal do extinto Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA).
Considerando a ocorrência da confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em 30 de Dezembro de 2008.
Assim, determina-se o provimento do colaborador na categoria de assessor principal, escalão 1, índice 710, da carreira de Jurista, com efeitos reportados à data do despacho do Senhor Director do Gabinete de Planeamento e Políticas.
31 de Dezembro de 2008. - A Directora de Serviços, Teresa Santos.
