Nos termos do disposto nos artigos 29.º, n.os 1, 2 e 5, e 30.º, n.os 1 e 2, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho de 31 de Dezembro de 2008 do director do Gabinete de Planeamento e Políticas, foi deferido o requerimento apresentado por Maria João Cal de Almeida Viegas Galvão, a exercer actualmente o cargo de directora de Serviços de Apoio aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios na Direcção-Geral da Administração Extrajudicial.
Considerando que a técnica superior principal, da carreira de técnico superior, Maria João Cal de Almeida Viegas Galvão vem exercendo cargos dirigentes, sem interrupção, desde 21 de Junho de 2004;
Considerando o tempo de serviço prestado em funções dirigentes, aliado ao benefício, na respectiva contagem, dos competentes efeitos da atribuição da avaliação de Muito bom nos anos de 2004, 2005 e 2006 e de Excelente em 2007;
Considerando a actual categoria detida pela colaboradora, tem esta o direito ao provimento na categoria de assessor principal, da carreira de técnico superior, do mapa/quadro de pessoal do extinto Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA);
Considerando a ocorrência da confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em 30 de Dezembro de 2008:
Assim, determina-se o provimento da colaboradora na categoria de assessor principal, escalão 1, índice 710, da carreira de técnico superior, com efeitos reportados à data do despacho do director do Gabinete de Planeamento e Políticas.
31 de Dezembro de 2008. - A Directora de Serviços, Teresa Santos.
