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Aviso (extracto) n.º 3426/2009
Por despacho do Director-Geral dos Impostos de 22.01.2009, proferido ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15.01, na redacção que lhe foi dada pela a Lei 51/2005, de 30.08, foi nomeado em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão da Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Bragança, o técnico de administração tributária principal - Dr. António Francisco Verdelho.
27 de Janeiro de 2009. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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