Despacho (extracto) 4820/2009, de 10 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 28/2009, Série II de 2009-02-10.
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Data:
2009-02-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competência no subdirector-geral do Tesouro e Finanças, licenciado José António Monteiro Barreiro, para autorizar a realização de despesas associadas à gestão e avaliação do património imobiliário do Estado
Despacho (extracto) n.º 4820/2009
Em aditamento ao meu despacho 5275/2008, de 2 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2008, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no subdirector-geral do Tesouro e Finanças, licenciado José António Monteiro Barreiro, a competência para autorizar a realização de despesas associadas à gestão e avaliação do património imobiliário do Estado.
O presente despacho reporta os seus efeitos a 13 de Setembro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta matéria.
9 de Maio de 2008. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1382715.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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