Deliberação do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra, tomada na reunião de 30 de Dezembro de 2008:
Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, constante da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, do artigo 9.º e do n.º 2 do artigo 51.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, constantes do Despacho Normativo 43/2008 (2.ª série), do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão delibera delegar nos Presidentes dos Conselhos Directivos das Faculdades de Letras, Direito, Farmácia, Economia, Psicologia e de Ciências da Educação e Ciências do Desporto e Educação Física, respectivamente Doutor Carlos Manuel Bernardo Ascenso André, Doutor José Francisco de Faria Costa, Doutor Adriano Teixeira Barbosa de Sousa, Doutor José Alberto Soares da Fonseca, Doutor José Manuel Tomás da Silva e Doutor José Pedro Leitão Ferreira, no Director do Instituto de Investigação Interdisciplinar, Doutor António Manuel de Oliveira Gomes Martins, e no Director do Instituto de Ciência Nucleares Aplicadas à Saúde, Doutor Adriano José Carvalho Rodrigues, as competências para:
1 - Autorizar as deslocações em serviço dos trabalhadores em funções públicas, docentes incluídos, da respectiva unidade orgânica em território nacional, com utilização de viatura própria ou de aluguer, bem como autorizar as deslocações ao estrangeiro;
2 - Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços relacionados com a gestão da respectiva unidade orgânica até ao montante de (euro) 25.000,00, exceptuando as prestações de serviços por pessoas singulares, nomeadamente trabalhadores independentes ou profissionais liberais e as que originem a celebração de contratos de tarefa e avença, nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos, e praticar todos os actos a eles inerentes.
2.1 - Esta delegação é conferida com faculdade de subdelegação nos coordenadores dos projectos e de unidades de investigação das respectivas faculdades, sem possibilidade de subdelegação, até ao montante de (euro) 12.500,00 e no âmbito dos mesmos;
3 - Autorizar, sem possibilidade de subdelegação, o pagamento das despesas efectuadas com a aquisição de bens e serviços autorizadas ao abrigo da delegação constante do ponto 2. ou de subdelegações nos termos do ponto 2.1.
4 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas relacionadas com as respectivas instalações até ao limite de (euro) 5.000,00, de acordo com o adequado procedimento previsto no Código dos Contratos Públicos, praticar os actos inerentes ao dono da obra e autorizar o respectivo pagamento, sem possibilidade de subdelegação.
4.1 - Esta delegação será exercida sem prejuízo do seu acompanhamento pela Divisão de Gestão de Edifícios, Equipamentos e Infra-Estruturas;
5 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos do RCTFP;
6 - Autorizar a prática das modalidades de horário de trabalho previstas no RCTFP;
7 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
8 - Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos dos artigos 52.º a 58.º do RCTFP, e dos artigos 87.º a 96.º do respectivo Regulamento;
9 - Transferir verbas entre rubrica de classificação económica dentro da mesma fonte de financiamento, salvaguardadas as directivas de carácter orçamental dimanadas do Ministério da Finanças, com a excepção de verbas do subagrupamento 01.01.00 - remunerações certas e permanentes.
10 - Autorizar o pagamento de despesas, através do fundo de maneio constituído, até ao montante de (euro) 1.000,00.
11 - Autorizar o abate de bens móveis com valor contabilístico zero.
12 - Autorizar o pagamento da despesa com aquisição de bens e serviços cujo valor total autorizado exceda a competência concedida no ponto 2., relativamente a contratos de execução continuada referentes à actividade corrente da Faculdade
Em virtude destas delegações consideram-se revogados quanto a estas matérias, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o Despacho 10.955/2007 (2.ª série), o Despacho 5640/2008 (2.ª série) bem como o Despacho 12.199/2007 (2.ª série).
30 de Janeiro de 2009. - O Presidente do Conselho de Gestão, Fernando Seabra Santos.
