Aviso 3171/2009, de 5 de Fevereiro
Renovação de comissão de serviço de Domingos Mendes
Aviso 3171/2009
Renovação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, ao abrigo das competências delegadas na área de Recursos Humanos, datado de 22/12/2005, se procedeu à renovação da nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, com início a 23/12/2008, do Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial, Dr. Domingos Laranjeira Mendes, em conformidade com o n.º 8, do artigo 21.º, conjugado com os artigos 23 e 24 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicado pela Lei 15/2005, de 30/8, aplicado à Administração Local, por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20/4, alterada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7/6. (Isento do visto prévio do Tribunal de Contas.)
15 de Janeiro de 2009. - O Vereador em Regime de Permanência, Ricardo Jorge Martins Aires.
301297559
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1381564.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-01-26 -
Lei
15/2005 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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