Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 18 de Novembro de 2008, e ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determino que, seja nomeado o técnico superior assessor, Carlos Alberto Simões de Matos, para técnico superior assessor principal, por se encontrar em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão de obras e equipamentos municipais ininterruptamente desde 5 de Fevereiro de 1999, em virtude de preencher os requisitos necessários desde 9 de Abril de 1999, devendo-se proceder à contagem de tempo desde então e produzindo todos os efeitos a partir dessa data, aplicando-se o disposto no n.º 1 do artigo 29.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
20 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha.
301317224
