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Aviso (extracto) 3147/2009, de 5 de Fevereiro

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Sumário

Anulação da transferência de António José Ribeiro Alves de Sousa, assistente administrativo

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 3147/2009

Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 13/01/2009, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção, procedi à anulação da transferência do Assistente administrativo, António José Ribeiro Alves de Sousa, em virtude de não ter sido efectuado o procedimento prévio para recrutamento, previsto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.

13 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Teixeira Bento.

301261301

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1381528.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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