Aviso 3063/2009, de 4 de Fevereiro
Nomeação de Ana Cristina Raimundo Lima Ribeiro como técnica superior jurista principal
Aviso 3063/2009
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar para técnico superior jurista principal. - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho superior de 31 de Dezembro de 2008, foi nomeada como Técnico Superior Jurista Principal, Ana Cristina Raimundo Lima Ribeiro, por urgente conveniência de serviço, a partir da mesma data, nos termos do n.º 3, do artigo 45.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na sequência do concurso em epígrafe, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 04 de Agosto de 2008.
7 de Janeiro de 2009. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Vereador do Departamento de Recursos Humanos, António Pereira.
301218786
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1381161.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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