Aviso 2988/2009, de 3 de Fevereiro
Procedimento concursal para os cargos de director regional e subdirector regional do Centro
Aviso 2988/2009
Procedimento Concursal para os cargos de Director Regional e Subdirector Regional do Centro
1 - Nos termos do n.º 2 artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais para provimento dos cargos de Director Regional e Subdirector Regional do Centro, previsto no artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro.
2 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção vai ser publicitada na bolsa de emprego público até ao 2.º dia útil após a data da publicação no Diário da República, 2.ª série, do referido procedimento concursal, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
28 de Janeiro de 2009. - O Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Manuel Jarmela Palos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1380875.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2000-10-16 -
Decreto-Lei
252/2000 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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