Aviso (extracto) n.º 2955/2009
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 17 de Dezembro de 2008, determinei, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, e nos termos do regime previsto na alínea e) do artigo 2.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei 218/2000, a reclassificação profissional da fiel de armazém Maria de Fátima Brandão Ferreira na carreira de assistente administrativo (escalão 1, índice 199), com dispensa do exercício de funções em comissão de serviço extraordinária, conforme possibilita o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000.
Deverá a funcionária em causa aceitar a nomeação no prazo de 20 dias contados da publicação do presente aviso no Diário da República.
23 de Dezembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
301149814