Reclassificação Profissional
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se publico que, por meu despacho de 30 de Dezembro de 2008, reclassifiquei profissionalmente, nos termos da alínea e) do artigo 2.º, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, os seguintes funcionários:
José Maria Castuera Garcia, actual Auxiliar Técnico de Educação, escalão 4, índice 228 do NSR), na carreira/categoria de Assistente Administrativo - escalão 4, índice 228 do NSR;
Manuel Rico Cortegano, actual Auxiliar Técnico de Educação, escalão 2, índice 209 do NSR), na carreira/categoria de Assistente Administrativo - escalão 2, índice 209 do NSR;
Os referidos funcionários estão dispensados das funções previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, por reunirem os requisitos a que se refere o n.º 2 do já referido artigo. Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
A presente reclassificação é feita por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da presente data.
30 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Pica Tereno.
301218389
