Aviso 2687/2009, de 29 de Janeiro
Celebração de contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo com Maria do Carmo Fonseca Barrigudo Caria
Aviso 2687/2009
Celebração de contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo. - Torno público que, por meu Despacho de contratação de 08 de Novembro de 2008, foi celebrado em 10 de Novembro, e com efeitos desde a mesma data, contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo, caducando em 10.02.2008, com Maria do Carmo Fonseca Barrigudo Caria, em regime de horário incompleto, na categoria de Auxiliar de Acção Educativa (escalão 1, índice 142), do grupo de pessoal Auxiliar, com fundamento na alínea a), n.º 1, do artigo 9.º da Lei 23/04 de 22 de Junho, para desempenhar funções nos Serviços de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Tempos Livres desta Câmara Municipal. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g) da Lei 98/97, de 26.08).
13 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Custódio.
301022205
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1379107.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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