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Despacho 3699/2009, de 29 de Janeiro

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Sumário

Colocação de funcionário em situação de mobilidade especial por opção voluntária

Texto do documento

Despacho 3699/2009

Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º e do n.º 1 do artigo 19.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 38.º, todos da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacção conferida pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, o Reitor da Universidade de Évora, por despacho de 31/12/2008, autorizou a passagem do funcionário de nomeação definitiva, Custódio José Cavaco Alves, Auxiliar Técnico de Laboratório, posicionado no escalão 2, índice 209, para a mobilidade especial por opção voluntária, nos termos do Despacho 27266-A/2008, de 24 de Outubro.

Nos termos do disposto no artigo 13.º da Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro a presente situação de mobilidade voluntária foi enviada à Entidade Gestora da Mobilidade e à Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

22 de Janeiro de 2009. - O Reitor, Jorge Quina Ribeiro de Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1378994.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-21 - Portaria 1499-A/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o regime das comunicações obrigatórias à GeRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão da mobilidade especial.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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