Aviso 2550/2009, de 28 de Janeiro
Nomeação de António Castanheira de Campos
Aviso 2550/2009
Concurso interno de acesso limitado, a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, para: técnico superior assessor principal (médico veterinário)
Torna-se público em cumprimento do meu despacho de 23 de Dezembro de 2008 e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas, pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio, António Castanheira de Campos, para a categoria de técnico superior assessor principal (médico veterinário) classificado no concurso referido em epígrafe, com o vencimento mensal ilíquido de 2368,63 (euro), índice 710, escalão 1, sendo o encargo do município de 60 % do valor atrás referido e mais proventos legais, devendo declarar que aceita o cargo no prazo de 20 dias, contados da data da publicação do aviso de nomeação no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro. (Não carece de visto do TC.)
23 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Amândio Manuel Ferreira Melo.
301183283
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1378753.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1998-07-11 -
Decreto-Lei
204/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1378753/aviso-2550-2009-de-28-de-janeiro
