Despacho (extracto) 3527/2009, de 28 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária - Direcção de Serviços de Administração
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Fonte: Diário da República n.º 19/2009, Série II de 2009-01-28.
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Data:
2009-01-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Provimento na categoria de assessor de Ana Cristina Veloso Basto Ucha Lopes
Despacho (extracto) n.º 3527/2009
Por despacho de 31-12-2008 da Subdirectora-Geral de Veterinária, com parecer favorável da Secretaria -Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a técnica superior principal da carreira de médico veterinário, do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária, Ana Cristina Veloso de Basto Ucha Lopes foi nomeada nos termos do artigo 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, na categoria de assessor, da mesma carreira e mapa, posicionada no escalão 1, índice 610, tendo direito à remuneração pela nova categoria e escalão desde a data da cessação do exercício de funções dirigentes em 31-03-2007, por força do disposto no n.º 6 do artigo 29.º do citado diploma.
13 de Janeiro de 2009. - A Directora de Serviços, Isabel Cordeiro Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1378554.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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