Em cumprimento do n.º 10 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 Agosto, bem como do artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por despacho proferido pelo Exmo Senhor Presidente do Município, Dr. Carlos Encarnação, no passado dia 31 de Dezembro, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi nomeado o Senhor Dr. António Manuel Ribeiro Carneiro Leão, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Operacional e Fiscalização do Serviço de Polícia Municipal, em comissão de serviço pelo período de 3 anos, com precedência de concurso, por urgente conveniência de serviço, com efeitos à data do despacho, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 21.º acima mencionado.
Nota curricular:
Currículo académico: Licenciatura em Direito - Ramo Jurídico-Publicista, pela Universidade Lusíada do Porto.
Currículo profissional: Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais;
Frequência de várias acções de formação, destacando-se as áreas do Direito do Consumo, Tributação do Património, Regime Jurídico do Apoio Judiciário, Práticas Processuais Laborais, Administrativas e de Registos e Notariado, Procedimento Administrativo, Contencioso Administrativo, Arrendamento Urbano, Contratos Públicos, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Exercício de funções como Técnico Superior Jurista, no Município de Paços de Ferreira, desde Dezembro de 2002.
Publique-se o presente aviso na 2.ª série, do Diário da República.
5 de Janeiro de 2009. - Por subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Bernardes.
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