Aviso 2370/2009, de 26 de Janeiro
Nomeação da licenciada Luísa Isabel Pontes Dias no cargo de coordenadora do Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, em regime de substituição
Aviso 2370/2009
Para os devidos efeitos, se torna público que, por despacho do Presidente desta Câmara Municipal, datado de 27 de Novembro de 2008, foi a licenciada Luísa Isabel Pontes Dias, assessora da carreira de Engenheiro desta Autarquia, nomeada em regime de substituição, por um prazo máximo 60 dias, em Coordenadora do Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho da Direcção Municipal da Câmara Municipal de Loulé, equiparado para todos os efeitos a Chefe de Divisão, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 02 de Dezembro de 2008.
10 de Dezembro de 2008. - Por Delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
301254985
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1378182.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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