Por despacho 178-A/R/2008, do Magnífico Reitor da Universidade da Madeira, Professor Doutor Pedro Telhado Pereira, datado de 04 de Dezembro de 2008:
1 - De acordo com o disposto no n.º 3 do art. 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março "A Atribuição de Excelente na Avaliação de Desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo concedido o direito a:
a) Redução de um ano no tempo de serviço para efeitos de promoção nas carreiras verticais ou progressão nas carreiras horizontais;
b) Promoção na respectiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção."
2 - Tendo sido atribuída, relativamente ao ano 2007, a classificação de Excelente a seis funcionários desta Universidade que preenchem os requisitos previstos na alínea b) do n.º 3 do art. 15.º da Lei 10/2004 e considerando os efeitos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 10/2004, de 22/03, são aos mesmos concedidos o seguinte:
Licenciada Maria Helena França Andrade Rodrigues, redução de um ano para efeitos de promoção na carreira;
Licenciada Maria Iolanda Pereira da Silva, redução de um ano para efeitos de progressão na categoria;
Arquitecto Ricardo Jorge Fernandes Câmara, promoção na respectiva carreira para a categoria de Técnico Superior Principal;
Licenciado Sérgio Nuno Castro Brazão, promoção na respectiva carreira para a categoria de Consultor Jurídico Principal;
Licenciada Maria de Lurdes Cunha e Silva Freitas, redução de um ano para efeitos de promoção na carreira;
Licenciado Ricardo Jorge Pereira Gonçalves, redução de um ano para efeitos de promoção na carreira.
Este provimento tem cabimento orçamental no Capítulo 04, Divisão 09, Subdivisão 01, Classificação Económica 01.01.03. (Nos termos do disposto no artigo 47.º da Lei 98/97, de 26/08, não carece de fiscalização prévia da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas).
11 de Dezembro de 2008. - O Administrador, Ricardo Gonçalves.
