Por meu despacho de 17 de Novembro de 2008, proferido no uso de competência delegada e ao abrigo do disposto no Regulamento Interno do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa aplicável aos contratos individuais de trabalho, aprovado pela deliberação 1363-A/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho de 2007, foi celebrado, na sequência de processo concursal, contrato individual de trabalho por tempo indeterminado entre o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e Maria do Rosário Santos Cordeiro Rebelo para o exercício de funções correspondentes à categoria de técnica administrativa, grau 1, nível 2, nível remuneratório 26, com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 2008. A presente contratação foi precedida de procedimento de selecção de pessoal em situação de mobilidade especial (SME) nos termos do Decreto-Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, através da oferta pública sigaME P20086214, tendo ficado sem candidatos seleccionados. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Janeiro de 2009. - O Administrador, Francisco Oliveira.