Despacho (extracto) 3357/2009, de 26 de Janeiro
Requisição para o Tribunal Constitucional da assistente administrativa especialista Ana Paula de Oliveira Matos Quintela
Despacho (extracto) n.º 3357/2009
Por despachos do Presidente do Tribunal Constitucional de 29 de Dezembro de 2008, e do Subdirector-Geral da Administração da Justiça de 22 de Dezembro de 2008, foi autorizada a requisição para este Tribunal, de Ana Paula de Oliveira Matos Quintela, Assistente Administrativa Especialista do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
29 de Dezembro de 2008. - A Secretária-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1377959.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-03-15 -
Decreto-Lei
53/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico da atribuição de bonificação de juros ou outro tipo de subsídios não reembolsáveis por parte do Estado, no âmbito de financiamentos concedidos pelo Estado ou por instituições financeiras aos países destinatários da cooperação portuguesa, no contexto de operações de crédito de ajuda.
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