De acordo com o n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com os artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego na subdiretora do Agrupamento de Escolas de Esgueira, Anabela Maria dos Santos Ferreira, as seguintes competências:
1 - Superintender as várias matérias relacionadas com a organização e funcionamento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, incluindo os cursos vocacionais do ensino básico;
2 - Decidir sobre pedidos de transferência de alunos, entre turmas e escolas, de informação de vaga e de anulação de matrícula;
3 - Homologar as pautas de avaliação interna e externa relativas aos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
4 - Superintender as candidaturas pedagógicas no âmbito dos cursos vocacionais de ensino básico e acompanhar a respetiva candidatura financeira;
5 - Coordenar projetos de natureza pedagógica e organizacional, de iniciativa interna e externa, incluindo a convocação das equipas envolvidas;
6 - Superintender e decidir sobre a distribuição de serviço e organização de horários do pessoal não docente do agrupamento de escolas;
7 - Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente do agrupamento de escolas;
8 - Superintender os refeitórios e bufetes do agrupamento de escolas;
9 - Submeter os horários docentes de oferta de escola e proceder à seleção dos candidatos através da plataforma da DGAE e presidir ao júri de seleção dos candidatos;
10 - Submeter as ofertas para os professores das AEC na plataforma da DGAE para efeito e presidir ao júri de seleção dos candidatos;
11 - Superintender os procedimentos concursais para professor bibliotecário;
12 - Aplicar medidas corretivas previstas nas alíneas e), d) e e) do artigo 26.º e a medida sancionatória prevista na alínea a) do artigo 28.º, da Lei 51/2012, de 5 de setembro;
13 - Substituir a diretora em todas as situações de ausência e/ou impedimento, exceto no Conselho Administrativo.
Ratifico todos os atos, acima elencados, praticados pela subdiretora, Anabela Maria dos Santos Ferreira, nos termos da legislação aplicável, desde o dia 8 de julho de 2015.
16/07/2015. - A Diretora, Helena Maria de Oliveira Dias Libório.
208900923
