De acordo com o n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com os artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego na coordenadora da Escola Básica de Esgueira, Guiomar Maria Costa Pinho Neves, as seguintes competências:
1 - Gerir as instalações, espaços e equipamentos da Escola Básica de Esgueira, incluindo as destinadas à educação de infância, em articulação com a direção do Agrupamento de Escolas, sem prejuízo das competências próprias do Município de Aveiro neste âmbito;
2 - Gerir o pessoal não docente em exercício de funções na Escola Básica de Esgueira, em articulação com a direção do agrupamento;
3 - Gerir as substituições de docentes e educadores de infância, de curta duração, em articulação com a direção do Agrupamento de Escolas de Esgueira;
4 - Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente em exercício de funções na Escola Básica de Esgueira;
5 - Aplicar as medidas disciplinares corretivas previstas nas alíneas c) e d) do artigo 26.º e a medida disciplinar sancionatória prevista na alínea a) do ponto 2 do artigo 28.º da Lei 51/2012, de 5 de setembro, aos alunos que frequentam a Escola Básica de Esgueira.
Ratifico todos os atos, acima elencados, praticados nos termos da legislação aplicável pela coordenadora da Escola Básica Aires Barbosa, desde o dia 9 de julho de 2015.
16/07/2015. - A Diretora, Helena Maria de Oliveira Dias Libório.
208900972