Para os devidos efeitos se torna público, que por meu despacho datado de dezassete de Dezembro de dois mil e oito, foi nomeada para o lugar de Chefe de Secção de Execuções Fiscais, a candidata ao concurso acima mencionado, que a seguir se indica:
Elisabete Maria Mendonça Dias Pereira Assunção a candidata deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República. Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, alterado pela Lei 48/2006 de 29 de Agosto.
17 de Dezembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
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