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Para os devidos efeitos se torna público que, na sequência do despacho datado de 23 de Dezembro do corrente ano, e em conformidade com o artigo 15.º da Lei 10/2004 de 22 de Março, adaptado à administração local pelo Decreto Regulamentar 6/2006 de 20 de Junho, foram nomeados os funcionários discriminados nas seguintes categorias:
(ver documento original)
Isento do Visto do Tribunal de Contas.
29 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Manuel Oliveira Rodrigues.
301187941
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-03-22 -
Lei
10/2004 -
Assembleia da República
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
2006-06-20 -
Decreto Regulamentar
6/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP) à administração local.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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