Aviso (extracto) 1834/2009, de 20 de Janeiro
Renovação da comissão de serviço de Paula Sofia Cardoso Coelho Santos Ferreira no cargo de chefe da Divisão Administrativa
Aviso (extracto) n.º 1834/2009
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 2008-12-15, renovei por mais três anos a comissão de serviço da Sr.ª Dr.ª Paula Sofia Cardoso Coelho Santos Ferreira, no cargo de Chefe da Divisão Administrativa, ao abrigo das disposições combinadas no n.º 2 do artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com efeitos a 2009-02-08.
22 de Dezembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
301149588
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1375841.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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