Despacho (extracto) n.º 2635/2009
Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e do disposto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro e ainda tendo em atenção o determinado na secção i do Despacho 7465/2008, do Senhor Secretário de Estado da Educação, de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008, delego, sem possibilidade de subdelegação na vice-presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Maria Lamas de Torres Novas, Cristina Maria Meireles Matias Nascimento a competência para avaliar o desempenho dos docentes no âmbito da Escola supracitada, abrangendo todas as fases do processo de avaliação e de acordo com o número e identificação dos docentes a avaliar e a publicitar internamente nos locais habituais. O presente despacho produz efeitos à data do início do período de avaliação do desempenho docente, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
13 de Janeiro de 2009. - A Presidente do Conselho Executivo, Ana Catarina Rocha Craveiro.
