Em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local através do Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro, torna-se público que, por meu despacho de 26 de Novembro de 2008, foi reclassificada profissionalmente, a funcionária, Judite Maria Ferreira, com a categoria de Auxiliar de Serviços Gerais, grupo de Pessoal Auxiliar, na categoria de Auxiliar de Acção Educativa, grupo de Pessoal Auxiliar, escalão 1, índice 142.
A presente reclassificação não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
26 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Rui Esteves Solheiro.
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