Aviso 1529/2009, de 15 de Janeiro
Nomeação em regime de substituição para o cargo de chefe da Divisão Administrativa, Dr.ª Maria Fernanda Dinis Moreira
Aviso 1529/2009
Nomeação, em regime de substituição, de cargo dirigente. - Torna-se público que por meu despacho datado de 29 de Dezembro 2008, nomeio, ao abrigo do artigo 68.º, n.º 2, alínea a) da Lei 169/99, de 18 de Setembro com as alterações que foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o preceituado no artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à administração Local por força do Decreto Lei 93/2004, de 20 de Abril, a funcionária do quadro privativo deste município, com a categoria de técnica superior (jurista), Dr.ª Maria Fernanda Dinis Moreira, para chefe da Divisão Administrativa, em regime de substituição, com efeitos a partir do próximo dia 1 de Janeiro 2009, inclusive.
29 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.
301165585
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1374756.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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