José Apolinário Nunes Portada, Presidente da Câmara Municipal de Faro, nos termos dos artigos 1.º e 3.º (n.ºs 1 e 2) do Decreto-Lei 181/70 de 28 de Abril, -torna público, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei 159/99 de 14 de Setembro e de harmonia com o estatuído no n.º 3 do artigo 26.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 94.º da Lei 107/2001 de 8 de Fevereiro, que por deliberação tomada pelo Executivo Camarário em sua reunião ordinária publica realizada no dia 28 de Agosto do ano de dois mil e oito, foi determinada a classificação como Imóvel de Interesse Municipal do Edifício Quinhentista/Casa dos Telhados de Tesoura - sito no gaveto das Ruas Veríssimo de Almeida, 3, Manuel Belmarço, 2, e Alexandre Herculano, 2, freguesia da Sé, Município de Faro. Mais faço saber que o imóvel em causa fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente as constantes nos artigos. 36.º e 37.º da Lei 107/2001 de 8 de Setembro e o disposto no Decreto-Lei 205/88 de 16 de Junho.
Para constar e devidos efeitos lavrou-se o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
22 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Apolinário Nunes Portada.
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