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Despacho (extracto) 1707/2009, de 14 de Janeiro

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Sumário

Reclassificação da ajudante de creche e jardim-de-infância Maria José Nunes Miranda para a categoria de auxiliar administrativa da carreira de auxiliar

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 1707/2009

Por despacho de 29 de Dezembro de 2008 do Secretário-Geral Adjunto, por delegação:

Maria José Nunes Miranda - ajudante de creche e jardim-de-infância do quadro único do pessoal dos serviços centrais, periféricos e tutelados do Ministério da Educação, reclassificada na categoria de auxiliar administrativa da carreira de auxiliar, escalão 8, índice 214, do mesmo quadro, nos termos do disposto na alínea e), do artigo 4.º e dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos à data do despacho.

Foi dado cumprimento ao estipulado no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.

(Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)

29 de Dezembro de 2008. - A Directora de Serviços de Administração Geral, Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1373818.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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