Despacho (extracto) 1706/2009, de 14 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Secretaria-Geral - Direcção de Serviços de Administração Geral
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Fonte: Diário da República n.º 9/2009, Série II de 2009-01-14.
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Data:
2009-01-14
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Documento na página oficial do DRE
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Reclassificação do fiscal de obras Alfredo Pereira Neto como auxiliar administrativo da carreira de auxiliar
Despacho (extracto) n.º 1706/2009
Por despacho de 2008.12.23 do Secretário-Geral Adjunto, por delegação
Alfredo Pereira Neto - fiscal de obras do quadro único do pessoal dos serviços centrais, periféricos e tutelados do Ministério da Educação, reclassificado na categoria de auxiliar administrativo da carreira de auxiliar, do mesmo quadro, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 4.º e dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos à data do despacho, tendo optado pelo desenvolvimento indiciário da carreira de fiscal de obras, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do citado decreto-lei.
Foi dado cumprimento ao estipulado no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
(Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
26 de Dezembro de 2008. - A Directora de Serviços de Administração Geral, Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1373817.dre.pdf .
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