Despacho (extracto) 1570/2009, de 14 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Gabinete de Deontologia e Disciplina
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Fonte: Diário da República n.º 9/2009, Série II de 2009-01-14.
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Data:
2009-01-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Transferência do assessor principal José Júlio Fernandes dos Reis para o quadro de pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Despacho (extracto) n.º 1570/2009
Por despacho de 17 de Dezembro de 2008 do Director Nacional da Policia de Segurança Pública, foi autorizada a transferência, para lugar a criar e a extinguir quando vagar do quadro de pessoal com funções não policiais da PSP, nos termos do n.º 3 do artigo. 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do Assessor Principal - José Júlio Fernandes dos Reis, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, com efeitos à data do despacho.
31 de Dezembro de 2008. - O Chefe do Gabinete, Domingos Lourenço.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1373618.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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